Entenda o Split Payment Antes Que Seja Tarde

Este artigo detalha as ideias e críticas apresentadas na fonte sobre a implementação do Split Payment no Brasil, utilizando a experiência da Romênia como um alerta central.

O Que é o Split Payment?

O termo significa “pagamento dividido”. Diferente do modelo atual, onde o vendedor recebe o valor total e depois recolhe os impostos, no Split Payment a divisão ocorre no momento da transação. Quando um consumidor paga por um produto, a instituição financeira identifica o valor devido ao fisco, retém essa parcela e entrega apenas o valor líquido ao vendedor. O objetivo declarado pelo governo brasileiro é o fim da sonegação fiscal, garantindo que o imposto nunca chegue às mãos do contribuinte.

O Experimento Romeno: Um Fracasso Histórico

A Romênia adotou um modelo similar em 2018, mas o revogou em 1º de fevereiro de 2020, após 25 meses de funcionamento sob protestos de empresas e pressão de Bruxelas.

• Motivação: Assim como o Brasil, a Romênia buscava fechar rombos na arrecadação do IVA, sendo o país da União Europeia com maior evasão fiscal na época.
• Consequências Negativas: A medida gerou graves problemas de fluxo de caixa para empresas honestas, aumentou custos operacionais e burocráticos, e foi chamada de “assalto institucionalizado” devido às altas multas por erros humanos.
• Evasão e Papel Moeda: O sistema ironicamente incentivou o uso de dinheiro em espécie para fugir da retenção automática, forçando o Banco Central romeno a imprimir mais papel moeda.
• Intervenção Externa: A Comissão Europeia considerou o mecanismo ilegal por contrariar diretivas do mercado comum e por não apresentar benefícios que superassem os custos administrativos.

A Escala do Projeto Brasileiro

No Brasil, a estreia está prevista para 2027, com testes iniciando em 2026. O sistema brasileiro é descrito como uma “monstruosidade” tecnológica:

• Comparação com o PIX: Projeções indicam que o Split Payment será 170 vezes maior que o PIX em termos de processamento. Enquanto o PIX movimentou 35 trilhões de reais em 2025, o Split Payment terá que consultar, calcular e repartir impostos de cada transação em tempo real.
• O PIX como “Trilho”: Embora o governo prometa não taxar o PIX, a fonte afirma que o sistema de pagamento servirá como a “tubulação” por onde passará a maior retirada automática de tributos da história.

Funcionamento e Riscos Tecnológicos

O sistema operará em três níveis:

1. Consulta em tempo real: O meio de pagamento consulta o fisco para separar o valor exato.
2. Percentual fixo: Se a consulta falhar, aplica-se uma alíquota estimada por setor.
3. Contingência: Procedimentos para garantir que o recolhimento nunca pare, mesmo sem eletricidade ou falhas de sistema.

A fonte destaca que o Brasil aposta na automação para não repetir o erro romeno de burocracia manual. Contudo, isso cria novos riscos, como a dependência total de sistemas que precisam funcionar perfeitamente o tempo todo. Além disso, os agentes de pagamento (bancos) não respondem por erros no cálculo; se o valor retido for menor, o contribuinte ainda deve a diferença, e se for maior, terá que enfrentar processos administrativos para recuperar o dinheiro.

Crítica Política e o Papel dos Bancos

A fonte levanta questões sobre a legitimidade e os beneficiários do sistema:

• Benefício aos Bancos: As instituições financeiras ganham uma posição central no fluxo de dinheiro público, podendo lucrar com a retenção e circulação desses montantes.
• A “Máquina” do Fisco: O projeto é visto como uma criação da Receita Federal para servir à própria “máquina” do Estado, e não necessariamente ao cidadão.
• Falta de Consentimento: A crítica final é que uma mudança tão profunda na relação entre cidadão e Estado foi tratada como mera questão técnica, sem que a população fosse consultada sobre ser “vigiada e calculada” em cada compra.

Em suma, o Split Payment é apresentado como uma aposta tecnológica ambiciosa e sem precedentes globais nessa escala, que promete eficiência arrecadatória ao custo de riscos financeiros para as empresas e uma vigilância fiscal total sobre o consumo.